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Esta página reúne todos os avisos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) publicados pelo Fundo Ambiental, organizados por componente. Utilize os links de acesso rápido abaixo para navegar diretamente para a área pretendida.

Documentação PRR

Documentação

Documentos de aplicação geral para os Avisos de Abertura de Concurso do Fundo Ambiental no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
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C8. Transformação da Paisagem

(7 avisos)

Criação de Novas OIGP 2.0

09/C08-i01.01/2026 ABERTO
Candidaturas até: 18h00 de 20 de julho de 2026
Dotação do aviso: 40 972 820,00 €
Áreas Florestais Atingidas pela Tempestade Kristin.
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Condomínio de Aldeia

08/C08-i01.01/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h00 de 12 de julho de 2024
Dotação do aviso: 10 000 000,00 €
Garantir a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território através do apoio a projetos de "Condomínio de Aldeia".
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Constituição de Novas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)

07/C08-i01.01/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 15 de fevereiro de 2024
Dotação do aviso: 262 500,00 €
Conjunto de investimentos e reformas que devem contribuir para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital.
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Condomínio de Aldeia

05/C08-i01.01/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 29 de fevereiro de 2024
Dotação do aviso: 15 000 000,00 €
Garantir a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território através do apoio a projetos de "Condomínio de Aldeia".
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Condomínio de Aldeia

04/C08-i01.01/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h00 de dia 28 abril de 2023
Dotação do aviso: 20 000 000,00 €
Garantir a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território através do apoio a projetos de "Condomínio de Aldeia".
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Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP)

03/C08-i01.01/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 14 de fevereiro de 2022
Dotação do aviso: 50 000 000,00 €
Assegurar as condições financeiras para a concretização das ações definidas nas OIGP aprovadas, aumentando a resiliência dos territórios rurais.
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Condomínio de Aldeia

02/C08-i01.01/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 15 de abril de 2022
Dotação do aviso: 17 500 000,00 €
Garantir a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território através do apoio a projetos de "Condomínio de Aldeia".
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C8. Programa MAIS Floresta

(7 avisos)

Reforço de Atuação das OPF

07/C08-i05.02/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 20 de junho de 2024
Dotação do aviso: 1 200 000,00 €
Programa MAIS Floresta
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Reforço de Atuação das OPF

06/C08-i05.02/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 15 de maio de 2024
Dotação do aviso: 2 600 000,00 €
Programa MAIS Floresta
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Ações de Sensibilização e Informação

05/C08-i05.02/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 08 de março de 2024
Dotação do aviso: 1 500 000,00 €
Programa MAIS Floresta
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Formação para Capacitação e Reforço de Competências das OPF

04/C08-i05.02/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 20 de fevereiro de 2024
Dotação do aviso: 900 000,00 €
Programa MAIS Floresta
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Reforço de Atuação das Organizações de Produtores Florestais 2ª Fase

03/C08-i05.02/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 15 de junho de 2023
Dotação do aviso: 7 007 975,00 €
Programa MAIS Floresta
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Reforço de Atuação das Organizações de Produtores Florestais

02/C08-i05.02/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 14 de fevereiro de 2022
Dotação do aviso: 1 664 400,00 €
Programa MAIS Floresta
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Reforço de Atuação dos Centros de Competências do Setor Florestal

01/C08-i05.02/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 14 de fevereiro de 2022
Dotação do aviso: 624 000,00 €
Programa MAIS Floresta
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C9. Gestão Hídrica

(3 avisos)

Regadios Privados – Aumento do nível de proteção do ambiente

03/C09-i01.02/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 15 de setembro de 2023
Dotação do aviso: 3 797 780,02 €
Mitigar a escassez hídrica e assegurar a resiliência dos territórios do Algarve, Alentejo e Madeira aos episódios de seca.
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Regadios Privados - Aumento do nível de proteção do ambiente

02/C09-i01.02/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h00 de 21 de novembro de 2022
Dotação do aviso: 4 000 000,00 €
Mitigar a escassez hídrica e assegurar a resiliência dos territórios do Algarve, Alentejo e Madeira aos episódios de seca.
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Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas Coletivos

01/C09-i01.02/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 31 de março de 2026
Dotação do aviso: 13 000 000,00 €
Reduzir perdas de água e aumentar a eficiência no setor agrícola.
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C10. Mar

(1 aviso)

Hub Azul: Rede de Infraestruturas para a Economia Azul

10/C10-i01/2025 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 22 de outubro de 2025
Dotação do aviso: 18 257 126,00 €
Este investimento contribui para o desenvolvimento de uma economia azul mais competitiva, coesa e sustentável, alinhada com as metas de descarbonização e de valorização dos recursos marinhos e costeiros.
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C12. Bioeconomia Sustentável

(5 avisos)

Aumento da capacidade de Reciclagem e Valorização de Resíduos

01/C12-i02/2025 ENCERRADO
Candidaturas até: 22 de outubro de 2025
Dotação do aviso: 30 000 000,00 €
Prevenção de resíduos, aumento da preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos.
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Beneficiação de Povoamentos de Pinheiro-Bravo com Potencial para Resinagem

05/C12-i01.01/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 10 de maio de 2024
Dotação do aviso: 1 143 045,53 €
Apoiar a beneficiação de povoamentos de pinheiro-bravo em áreas prioritárias para a resinagem, através da gestão, desbaste dos povoamentos e aproveitamento da regeneração natural.
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Beneficiação de Povoamentos de Pinheiro-bravo com Potencial para a Resinagem

04/C12-i01.01/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 2 de fevereiro de 2023
Dotação do aviso: 6 442 990,72 €
Apoiar a beneficiação de povoamentos de pinheiro-bravo em áreas prioritárias para a resinagem, através da gestão, desbaste dos povoamentos e aproveitamento da regeneração natural.
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Beneficiação de Povoamentos de Pinheiro-bravo com Potencial para a Resinagem

03/C12-i01.01/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 23 de junho de 2022
Dotação do aviso: 5 500 000,00 €
Apoiar a beneficiação de povoamentos de pinheiro-bravo em áreas prioritárias para a resinagem, através da gestão, desbaste dos povoamentos e aproveitamento da regeneração natural.
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Bioeconomia

01-02/C12-01.01 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h00 de 03 de maio de 2022
Dotação do aviso: 129 500 000,00 €
Promover uma alteração de paradigma para acelerar a produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos, em alternativa às matérias de base fóssil.
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C13. Eficiência Energética em Edifícios

(12 avisos)

Programa E-Lar (2.ª Fase)

11/C13-i01/2025 ENCERRADO
Candidaturas até: 30 de junho de 2026
Dotação do aviso: 60 834 518,00 €
Apoiar as famílias na aquisição de equipamentos eficientes e na eletrificação de consumos energéticos.
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Programa E-Lar

10/C13-i01/2025 ENCERRADO
Candidaturas até: 30 de junho de 2026
Dotação do aviso: 30 000 000,00 €
Apoiar as famílias na aquisição de equipamentos eficientes e na eletrificação de consumos energéticos.
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Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis

09/C13-i01/2025 ENCERRADO
Candidaturas até: 30 de junho de 2026
Dotação do aviso: 60 000 000,00 €
Melhoria do desempenho energético em edifícios em risco de pobreza energética.
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Programa Vale Eficiência II

06/C13-i01 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 31 de outubro de 2024
Dotação do aviso: 104 000 000,00 €
Contribuir para a mitigação de situações de pobreza energética e de vulnerabilidade a famílias economicamente vulneráveis e que habitem edifícios em situação de potencial pobreza energética.
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Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis (PAE+S 2023)

05/C13-i01/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 31 de outubro de 2023
Dotação do aviso: 90 000 000,00€
Financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.
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Programa Vale Eficiência 1ª Fase

02/C13-i01/2021 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 31 de maio de 2023
Dotação do aviso: 31 980 000,00 €
Contribuir para a mitigação de situações de pobreza energética e de vulnerabilidade a famílias economicamente vulneráveis e que habitem edifícios em situação de potencial pobreza energética.
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Programa de Apoio a Condomínios Residenciais

04/C13-i01/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 28 de dezembro de 2023
Dotação do aviso: 12 000 000,00 €
Financiamento de medidas de eficiência energética que promovam a melhoria do conforto térmico dos edifícios residenciais, contribuam para a redução da fatura energética e a renovação do parque habitacional existente.
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Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central

01/C13-i02/2021 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 11 de abril de 2022
Dotação do aviso: 200 000 000,00 €
Renovação de edifícios públicos.
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Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços

01/C13-i03/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 18h00 de 29 de julho de 2022
Dotação do aviso: 40 000 000,00 €
Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes e sustentáveis.
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Apoio CER/ACC (2.º Aviso)

08/C13-i01/2024 04/C13-i02/2024 03/C13-i03/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 05 de novembro de 2024
Dotação do aviso: 75 000 000,00 €
Financiamento de medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC e CER.
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Apoio CER/ACC (1.º Aviso)

03/C13-i01/2022 02/C13-i02/2022 02/C13-i03/2022 ENCERRADO
Candidaturas até: 17h59 de 17 de fevereiro de 2023
Dotação do aviso: 30 000 000,00 €
Financiamento de medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC e CER.
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2ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis (PAES + II)

01/C13-i01/2021 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 02 de maio de 2022
Dotação do aviso: 135 000 000,00 €
Financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.
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C14. Hidrogénio e Gases Renováveis

(2 avisos)

Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis

01/C14-i01/2021 ENCERRADO
Candidaturas até: 18 de fevereiro de 2022
Dotação do aviso: 102 000 000,00 €
Medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via do apoio às energias renováveis.
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Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis

02/C14-i01/2023 ENCERRADO
Candidaturas até: 31 de julho de 2023
Dotação do aviso: 83 000 000,00 €
Medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via do apoio às energias renováveis.
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C15. Mobilidade Sustentável

(1 aviso)

Descarbonização Transportes Públicos

01/C15-i05/2021 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 31 de janeiro de 2022
Dotação do aviso: 48 000 000,00 €
Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para o Acordo de Paris.
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C21. RepowerEU

(4 avisos)

Medida reforçada: Capacidade adicional de produção de Hidrogénio renovável e outros gases renováveis

01/RP-C21-i06/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 30 de setembro de 2024
Dotação do aviso: 70 000 000,00 €
Conjunto de medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu, promovendo a transição energética por via do apoio às energias renováveis.
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Flexibilidade de Rede e Armazenamento

01/C21-i08/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 09 de setembro de 2024
Dotação do aviso: 99 750 000,00 €
Introduzir mecanismos de flexibilidade na rede elétrica de serviço público (RESP).
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Medida reforçada: Descarbonização dos Transportes Públicos

01/RP-C21-12/2024 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 31 de julho de 2024
Dotação do aviso: 227 000 000,00 €
Reforçar o investimento no número de novos autocarros de zero emissões utilizados para transporte público e incluir a instalação de estações de carregamento ou reabastecimento.
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Flexibilidade de Rede e Armazenamento

01/C21-i18/2026 ENCERRADO
Candidaturas até: 23h59 de 23 de abril de 2026
Dotação do aviso: 80 250 000,00 €
Introduzir mecanismos de flexibilidade na rede elétrica de serviço público (RESP).
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