Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis

ENQUADRAMENTO

O presente Aviso de Abertura de Concurso (AAC N.º 09/C13-i01/2025) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 2021/241, de 12 de fevereiro de 2021, do Parlamento Europeu e do Conselho, e estabelece as regras de atribuição de financiamento para o «Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis». Esta iniciativa integra-se no investimento TC-C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais da Componente C13 - “Eficiência Energética em Edifícios” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal.

A reabilitação e a melhoria da eficiência energética dos edifícios visam alcançar múltiplos objetivos, como a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior para os utilizadores, benefícios para a saúde, extensão da vida útil dos edifícios, aumento da sua resiliência, e a redução da fatura e da dependência energética do país, bem como a redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE). A operacionalização deste programa é efetuada através do Fundo Ambiental (FA), com apoio técnico da ADENE - Agência para a Energia.

OBJETIVOS

O objetivo geral do «Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis» é financiar um conjunto de medidas que visam a melhoria do desempenho energético em edifícios em risco de pobreza energética. Estes edifícios devem estar localizados em bairros sociais, zonas históricas e/ou áreas de reabilitação urbana. O programa procura promover as condições de conforto, saúde e bem-estar das famílias, combatendo a pobreza energética, contribuindo para a descarbonização e redução dos consumos energéticos, e incentivando a renovação do parque residencial construído.

Os objetivos específicos incluem a renovação energética de, pelo menos, 3.500 frações autónomas nos bairros referidos e que as medidas apoiadas conduzam, em média, a uma redução de, pelo menos, 30 % do consumo de energia primária nos edifícios intervencionados.

TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO

São elegíveis as candidaturas que se enquadram nos objetivos do programa e que cumpram as condições de elegibilidade gerais, nomeadamente incidindo em bairros sociais, zonas históricas e/ou áreas de reabilitação urbana (ARU) das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. As candidaturas podem respeitar à intervenção num único edifício ou num conjunto de edifícios, e cada candidatura pode incluir mais do que uma tipologia de intervenção por fração autónoma ou edifício.

As despesas elegíveis dividem-se nas seguintes tipologias de intervenção:

Tipologia 1 - Envolvente opaca e envidraçada: 

• Substituição de vãos envidraçados ineficientes por novas janelas eficientes (classe energética mínima "A")
• Aplicação de isolamento térmico em coberturas, paredes e pavimentos
• Sistemas de sombreamento, proteção e controlo solar
• Instalação de soluções bioclimáticas - coberturas verdes
• Sistemas de ventilação natural (grelhas de admissão de ar na envolvente)

Tipologia 2 - Sistemas de climatização, produção de água quente (AQ) e ventilação: 

• Instalação de bombas de calor para aquecimento/arrefecimento ambiente e/ou para produção de AQ
• Instalação de sistemas solares para produção de AQ
• Instalação de sistemas de ventilação mecânica

Tipologia 3 – Sistemas de produção de energia com base em energia renovável para Autoconsumo: 

• Instalação de sistemas fotovoltaicos para produção de energia elétrica (com ou sem baterias de armazenamento)
• Instalação de outros sistemas para produção de energia elétrica (com ou sem armazenamento)

Tipologia 4 - Eficiência Hídrica: 

• Substituição de dispositivos de uso de água por outros mais eficientes
• Instalação de soluções que permitam a monitorização e controlo inteligente de consumos de água
• Instalação de sistemas prediais de aproveitamento de águas pluviais (SAAP)

Tipologia 5 – Despesas Imateriais: 

• Certificação energética
• Auditorias energéticas
• Consultoria/auditoria em eficiência hídrica

As intervenções não podem ser exclusivamente ações imateriais. 

É obrigatório que as intervenções apoiadas não causem impactos significativos no ambiente, cumprindo o princípio de “não prejudicar significativamente” (DNSH – Do Not Significant Harm).

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar dos apoios as seguintes entidades responsáveis pela execução e cumprimento legal das operações nos bairros abrangidos:

• Municípios.
• Empresas municipais de habitação.
• Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
• Associações de moradores.
• Outras entidades públicas que desenvolvam atividades de cariz social.

Os candidatos devem estar legalmente constituídos, ter a situação tributária e contributiva regularizada, ter a situação regularizada em matéria de reposições de Fundos Europeus, e estar registados na plataforma Balcão dos Fundos e no SIGA.

ÂMBITO GEOGRÁFICO

O programa abrange os edifícios de habitação existentes, unifamiliares e multifamiliares, que se encontrem em situação de risco de pobreza energética. Estes edifícios devem estar inseridos nos bairros sociais, nas zonas históricas e/ou nas áreas de reabilitação urbana (ARU) dos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

São também apoiadas intervenções em edifícios de uso misto, desde que o uso predominante do edifício seja o de habitação. Edifícios não residenciais e de uso misto cujo uso predominante não seja de habitação estão excluídos.

PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DAS OPERAÇÕES

As candidaturas aprovadas deverão ser executadas até 30 de junho de 2026, incluindo a emissão dos respetivos certificados energéticos e/ou relatórios de auditorias energéticas.

PRAZO DE SUBMISSÃO

Face à ausência total de candidaturas ao Aviso “Bairros mais Sustentáveis”, que até 04/11/2025, não registou qualquer submissão, e atendendo à reduzida procura e ao prazo limitado para a implementação da meta prevista no PRR – até 30 de junho de 2026, o AAC encontra-se formalmente encerrado, tendo a verba inicialmente afeta sido reafetada a outra medida do PRR, com comprovada elevada procura, de forma a assegurar uma execução mais eficiente dos recursos disponíveis.

DOCUMENTAÇÃO

AAC N.º 09/C13-i01/2025 Programa de Apoio a Bairros mais Sustentáveis

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