Programa E-Lar (2.ª Fase)

ENQUADRAMENTO

O Programa E-LAR enquadra-se no contexto das medidas excecionais adotadas pela União Europeia (UE) para a recuperação socioeconómica pós-COVID-19, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal. Faz parte da Componente C13 – Edifícios Residenciais e do investimento TC-C13-i01 – Eficiência Energética em Edifícios Residenciais.

A presente informação não dispensa a consulta das condições específicas constantes do aviso nº 11/C13-i01/2025 (2ª Fase do Programa E-LAR).

OBJETIVOS

O objetivo geral do Programa E-LAR é apoiar as famílias na aquisição de equipamentos eficientes e na eletrificação de consumos energéticos, contribuindo para a descarbonização e para a recolha e reciclagem de equipamentos a gás.

Os objetivos específicos preveem:

• Reforçar o combate à pobreza energética.
• Promover a eficiência energética ao incentivar a substituição de equipamentos antigos por equipamentos novos de menor consumo.
• Acelerar a eletrificação de consumos energéticos e a descarbonização ao apoiar a substituição de equipamentos que consomem gás (por exemplo, fogões, fornos e esquentadores) por equipamentos elétricos (placas, fogões ou termoacumuladores).
• Contribuir para a recolha e reciclagem dos equipamentos antigos, reforçando o desempenho neste fluxo específico de resíduos numa lógica de economia circular.

TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO

As operações têm de evidenciar que satisfazem os seguintes critérios de elegibilidade:

• Contemplar os equipamentos/eletrodomésticos pertencentes à lista de equipamentos elegíveis constante da “Tipologia 1 – Equipamentos” constante do quadro abaixo.
• Os equipamentos/eletrodomésticos a adquirir e a instalar deverão apresentar uma classe energética “A” ou superior, quando aplicável (exceto placas elétricas).
• No caso dos termoacumuladores com mais de 30 litros, a classe energética deverá ser “B” ou superior.

BENEFICIÁRIOS

Podem beneficiar do presente AAC as seguintes entidades:

• Grupo II: Pessoas Singulares que usufruem de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
• Grupo III: Outras Pessoas Singulares.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários deverão assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): serem titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade em que se aplique a TSEE;

c) Para outras pessoas singulares: serem titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES

• As operações têm de evidenciar que satisfazem os seguintes critérios de elegibilidade: 

a) Contemplar os equipamentos/eletrodomésticos pertencentes à lista de equipamentos elegíveis constante da “Tipologia 1 – Equipamentos”, constantes do quadro abaixo;

b) Os equipamentos/eletrodomésticos a adquirir e a instalar deverão apresentar uma classe energética “A” ou superior, quando aplicável. A exigência de classe energética “A” ou superior não se aplica às placas elétricas. No caso dos termoacumuladores com mais de 30 litros, a classe energética deverá ser “B” ou superior.

• Apenas se admitem, para efeitos da venda e da instalação dos equipamentos/eletrodomésticos, as entidades fornecedoras previamente qualificadas.
• Deve ser garantido que as intervenções apoiadas não conduzem a impactes significativos no ambiente, nomeadamente através do cumprimento do princípio de “não prejudicar significativamente” (DNSH - Do No Significant Harm).
• Não são aceites candidaturas para os mesmos equipamentos já apoiados (atribuição de um voucher) no âmbito da 1ª fase do Programa E-LAR (aviso N.º 10/C13-i01/2025).

ÂMBITO GEOGRÁFICO

O programa de incentivo E-LAR abrange todo o território de Portugal Continental.

DOTAÇÃO E TAXAS DE COMPARTICIPAÇÃO

A dotação global deste aviso é de 60 834 518 euros.

O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável, com uma taxa de comparticipação máxima de 100% até aos limites definidos por tipologia.

A dotação está distribuída da seguinte forma:

• Grupo II (Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica): 30 417 259,00 €

• Grupo III (Outras Pessoas Singulares):  30 417 259,00 €

MONTANTES MÁXIMOS ELEGÍVEIS

PRAZOS DE SUBMISSÃO

• Beneficiários: O prazo para apresentação das candidaturas decorre desde o dia 11 de dezembro de 2025, até à data em que seja previsível esgotar a dotação prevista, tendo por limite a data de 30 de junho de 2026.
• Fornecedores: O prazo para a inscrição/pré-seleção dos fornecedores decorre desde o dia 18 de agosto de 2025, em contínuo, até 31 de maio de 2026.
• Os fornecedores já selecionados no âmbito do aviso anterior (AAC n.º 10/C13-i01/2025) mantêm a elegibilidade, devendo apenas manifestar interesse na área reservada.

DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL

• Aviso de Abertura de Concurso (AAC) N.º 11/C13-i01/2025

• Perguntas e Respostas Frequentes - Programa E-LAR

CONTACTOS

Toda a comunicação com a ApC, I.P sobre o presente aviso é feita, em exclusivo, através dos seguintes meios de comunicação: 

• Email: linhadosfundos@linhadosfundos.pt
  
  
• Contacto Telefónico: 800 103 510

LINK PARA O FORMULÁRIO - FORNECEDORES