01/C13-i02 - Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central

Edificios
 

Informação 11/01/2024

Dashboard – AAC N.º 01/C13-i02/2021



Informação sobre o Aviso

4ª Republicação do Aviso de Abertura do Concurso

Informa-se que pode consultar-se a 4ª Republicação do Aviso N.º 01/C13-i02/2021 aqui.

Restantes republicações podem ser consultadas aqui


Para pedidos de esclarecimentos, contacte-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico: edificios_adm_publica@fundoambiental.pt


ENQUADRAMENTO

A aposta na eficiência energética dos edifícios é uma prioridade para a recuperação económica alinhada com a transição climática, de acordo com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Este Programa enquadra-se, entre outros, na iniciativa Europeia “Vaga de Renovação”, especialmente dedicada à renovação dos edifícios e que visa abordar as atuais baixas taxas de renovação em toda a UE, além de fornecer uma estrutura para que a renovação desempenhe um papel fundamental no apoio a uma recuperação verde e digital.

A nível nacional esta iniciativa enquadra-se no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, na Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro, e no Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, estando totalmente alinhada com os objetivos nacionais em matéria de energia e clima com vista a alcançar a neutralidade carbónica em 2050 (RNC 2050), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho.

Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potencia o alcance de múltiplos objetivos, designadamente:

,A melhoria dos níveis de conforto para os seus utilizadores, nomeadamente o térmico;

A melhoria da qualidade do ar interior;

O benefício para a saúde;

A promoção da produtividade laboral;

A extensão da vida útil dos edifícios;

O aumento da resiliência dos edifícios;

A redução da fatura e da dependência energética do país;

A redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE). 


A renovação energética e ambiental promove ainda melhorias noutras dimensões do desempenho dos edifícios como a eficiência de outros recursos, em particular os recursos hídricos, pelo forte nexos com o respetivo consumo energético, e constitui ainda um importante contributo para a resiliência climática dos edifícios, das cidades e, por consequência, do próprio país.

O presente Aviso está enquadrado no Regulamento (UE) n.º 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, e estabelece as regras de atribuição de financiamento do programa “Eficiência Energética na Administração Pública Central” no âmbito do investimento “TC-C13-i02 – Eficiência energética em edifícios da administração pública central” da “Componente C13 – Eficiência Energética em Edifícios” do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos da Decisão de Execução do Conselho de 6 de julho de 2021 que aprova o PRR para Portugal (2021/10149).


ÂMBITO GEOGRÁFICO

O programa abrange edifícios da administração pública central existentes, em todo o território de Portugal Continental. 


BENEFICIÁRIOS

As entidades da Administração Pública Central, incluindo, nomeadamente, o Estado, os Serviços e Fundos da Administração Central, Instituições Sem Fins Lucrativos da Administração Central, o Setor Público Empresarial, as Entidades Reguladoras e as Entidades Públicas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira que desenvolvem uma atividade administrativa que prossegue fins próprios do Estado, e que tenham a seu cargo a intervenção em edifícios já existentes e de utilização da Administração Pública.

Mais informação no ponto 5 do Aviso – consultar aqui.


TIPOLOGIAS DE INTERVENÇÃO

O presente Aviso tem como objetivo apoiar candidaturas que podem integrar as seguintes tipologias de intervenção a desenvolver num edifício ou em múltiplos edifícios contemplados no mesmo Certificado Energético, conforme evidenciado na tabela seguinte:

Tabela de Tipologias
 


DOTAÇÃO E FINANCIAMENTO

A dotação deste Aviso é de 200 milhões de euros, sendo que o financiamento máximo por candidatura é de 5.000.000,00 € (cinco milhões de euros).

O presente Aviso tem como objetivo apoiar candidaturas que incidam sobre as tipologias de intervenção incluídas na tabela anterior, cuja taxa de comparticipação máxima é de 100% e incide sobre o total das despesas elegíveis da candidatura.

A despesa elegível com ações imateriais previstas na tipologia de intervenção 5 está limitada a 10% do total do investimento elegível.

As candidaturas aprovadas deverão ser implementadas no terreno, num prazo máximo de 2 anos (24 meses), contado a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação.



DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL:


Orientações Técnicas:


Plataforma SIGA:

Publicidade:

Contratação Pública:


Perguntas Frequentes:

Relatórios


Template Ficheiro de Reprogramação