Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)


INFORMAÇÃO

Data de publicação: 28/08/2020

 

Informa-se que foi publicado em Diário da República o texto “Linhas de orientação para a avaliação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes das verbas atribuídas a cada empresa/operador, no âmbito de apoios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril: 

http://www.amt-autoridade.pt/media/2641/linhas_orientacao_poscp.pdf

Insira aqui o plano. 


A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, prevê o financiamento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), que tem por objetivo promover o reforço dos atuais serviços e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível, que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos principais serviços e polos de emprego, e que promovam a transferência dos atuais utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros, contribuindo assim para a indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e para a descarbonização da mobilidade.


A dotação prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2020 para a execução do PROTransP é de 15.000.000,00 € (quinze milhões de euros).


A definição e implementação das ações a realizar no âmbito do PROTransP é da competência das respetivas autoridades de transportes de cada CIM, nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual. 


Compete às CIM proceder à repartição das dotações pelas autoridades de transporte existentes no seu espaço territorial. 


Até 60 dias após a entrada em vigor do presente despacho, cada CIM remete ao Fundo Ambiental o plano de aplicação das dotações do PROTransP. 


Aceder ao Formulário de Submissão do Plano de Aplicação da Dotação do PROTransP


Instruções de preenchimento:

Nota: Antes de iniciar o preenchimento é necessário fazer o registo no site.

  • Separador “Info Beneficiário”
    Preencher com os dados da Comunidade Intermunicipal a que o plano diz respeito.
    Nos campos relativos ao interlocutor técnico devem ser preenchidos os dados do responsável por este processo junto da CIM.

  • Separador “Info plano”
    Submeter o template fornecido em Excel para o Plano de Aplicação da Dotação do PROTransP, devidamente preenchido, zipado ou não. O preenchimento deve ser feito tendo em conta as regras de financiamento elencadas no Despacho n.º 5545-B/2020. 
    Este separador pode ainda ser utilizado para submeter outro ficheiro com documentos que considerem relevantes.


Para questões sobre o formulário, a submissão de ficheiros e a transferências de verbas, contactar:


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