Questões Frequentes - Aviso nº 12599/2019

1. Como preencher o formulário caso o candidato pretenda estabelecer parcerias com outras entidades?
O preenchimento do formulário deverá corresponder à situação do Candidato no momento de submissão da candidatura.

Se a parceria for estabelecida após submissão da candidatura, constituindo uma alteração à informação do formulário, a mesma deverá ser sujeita à aprovação do Fundo Ambiental.

Se a parceria foi estabelecida previamente à submissão da candidatura, o Candidato deve escolher cumulativamente 2 das opções do campo do formulário (candidatura apresentada por).

2. Em que contexto os municípios podem cooperar com as entidades beneficiárias ?
A decisão sobre a promoção de redes de cooperação com outras entidades e seu âmbito é da exclusiva responsabilidade dos beneficiários.

3. Quem são os potenciais beneficiários com os quais os Municípios podem estabelecer Parceria?
Cabe aos Municípios a identificação dos potenciais beneficiários.

4. O prazo para implementação do sistema de incentivo (31 dezembro 2019) é compatível com os prazos dos procedimentos de contratação a realizar no âmbito do Aviso?
O prazo da implementação do sistema de incentivo poderá ser equacionado, se tal se revelar necessário, quando concluído todo o processo de seleção a este Aviso nos termos aí previstos.

5. Os processos de contratação a assegurar pelo Beneficiário devem seguir a tramitação da Contratação Pública?
O Fundo Ambiental não se pronuncia, na medida em que a responsabilidade pelos procedimentos de aquisição e pelo cumprimento dos normativos legais aplicáveis é das entidades beneficiárias/executoras.

Este entendimento não constitui qualquer consentimento expresso ou tácito pelo Fundo Ambiental, nem constitui uma dispensa do cumprimento a todas as normas legais, quer de natureza geral quer de natureza especial ou excecional, relativas à conformidade da despesa ou à formação dos procedimentos de contratação pública.

6. Onde instalar os equipamentos para a devolução das embalagens de bebidas caso não exista nenhuma grande superfície comercial na área de intervenção de um Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU)?
Neste caso, deverá o candidato considerar a maior superfície comercial existente naquela área com predominância de produtos alimentares.

7.Que informação considerar na determinação da população servida pelas grandes superfícies comerciais integradas nos Sistemas?
Deverá ser considerada a população residente da freguesia e/ou freguesias servidas pela superfície comercial (dados INE).