Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART)
Foi no passado dia 4 de fevereiro publicado o Despacho n.º 1234-A/2019, que estatui o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART).
O PART tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.
Assim, este programa visa atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
O PART pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.
Todas as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas devem, de acordo com o n.º 13 do já referido Despacho n.º 1234-A/2019, remeter ao Fundo Ambiental, até ao dia 15 de março de 2019, o plano de aplicação das dotações do PART. Essa submissão deve ser feita através da ligação abaixo, de acordo com as instruções que se seguem.
Aceder ao Formulário de Submissão do Plano de Aplicação da Dotação do PART
Instruções de preenchimento:
Nota: Antes de iniciar o preenchimento é necessário fazer o registo no site.
Separador “Info Beneficiário”
Preencher com os dados da Comunidade Intermunicipal ou Área Metropolitana a que o plano diz respeito.
Nos campos relativos ao interlocutor técnico devem ser preenchidos os dados do responsável por este processo junto da CIM / AM.Separador “Info plano”
Submeter o template fornecido em Excel para o Plano de Aplicação da Dotação do PART, devidamente preenchido, zipado ou não. O preenchimento deve ser feito tendo em conta as regras de financiamento elencadas no Despacho n.º 1234-A/2019.
Este separador pode ainda ser utilizado para submeter outro ficheiro com documentos que considerem relevantes.
Para questões sobre o formulário, a submissão de ficheiros e a transferências de verbas, contactar:
Fundo Ambiental
geral@fundoambiental.pt
Para mais informações ou questões técnicas visitar a página sobre o PART no site do IMT:
http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/Programa-PART.aspx