Produção e Consumo Sustentáveis
ENQUADRAMENTO
No dia 8 de junho de 2017, o XXI Governo Constitucional aprovou a Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2020), para o período 2017-2020, que estabelece um compromisso colaborativo para a promoção de uma cidadania ativa no domínio do desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, traduzido em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana.
Esta ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os compromissos nacionais e internacionais assumidos por Portugal no domínio da sustentabilidade, dos quais se destaca o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Os 193 Estados-membros da ONU (incluindo Portugal) que aprovaram por unanimidade os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) encontram-se vinculados à sua consecução, à mobilização da sociedade para dar passos firmes na sua realização e à avaliação regular dos progressos alcançados.
A ENEA 2020 estabeleceu três pilares essenciais: Descarbonizar a Sociedade; Tornar a Economia Circular; Valorizar o Território. Estes três pilares contribuem de forma decisiva na sociedade para a alteração de comportamentos que assegure progressos em vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em particular, os aspetos relacionados com uma maior consciência e racionalização na produção e no consumo encontram-se associados ao ODS «12. Produção e consumo sustentáveis».
O Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) veio estabelecer orientações a serem concretizadas ao nível nacional, setorial e regional, que contribuem para este ODS e que assenta nos seguintes princípios:
- Conceber produtos serviços e modelos de negócio que previnam a produção de resíduos e poluição do sistema natural;
- Manter produtos e materiais em utilização, no seu valor económico e utilidade mais elevados, pelo máximo tempo possível;
- Fomentar a regeneração dos recursos materiais utilizados e dos sistemas naturais subjacentes.
Para que uma economia seja circular é necessário, por um lado, transformar comportamentos com iniciativas de educação ambiental que assegurem menor consumo de recursos e maior reciclagem para possibilitar o reaproveitamento de recursos e, por outro, desenvolver iniciativas de redução do uso de matérias primas através do ecodesign e conceção verde de produtos. Portugal está na média europeia na reciclagem, mas não é suficiente atuar sobre os resíduos, isto é, no fim de linha, sendo necessário melhorar a eficiência dos processos produtivos e manter os produtos e materiais no seu valor mais elevado, ou seja, em uso. Para isso, será necessário abordar os materiais, a conceção dos produtos, promover a mudança nos modelos de negócio.
Por outro lado, face à importância da temática do uso sustentável do plástico, está prevista a restrição de determinados produtos de utilização única e a implementação de sistemas de incentivo e depósito de embalagens, complementadas com medidas que promovam a implementação de critérios de ecodesign e de sistemas de reutilização, enquadrando-se no objetivo da União Europeia de assegurar que todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam reutilizáveis ou facilmente recicláveis, até 2030. Adicionalmente, pretende fomentar-se a reutilização de vários tipos de embalagens de modo a incentivar comportamentos mais responsáveis na sua utilização, contrariando a descartabilidade excessiva.
Importa neste âmbito assegurar condições para que os produtos possam ser reparados e o seu tempo de vida útil estendido e, sobretudo, garantindo uma melhor conceção dos produtos e acompanhada de uma alteração dos padrões de consumo dos consumidores com vista a alcançar-se uma efetiva redução de produção de resíduos e a concretização do primeiro nível da hierarquia de gestão de resíduos: a prevenção. Por outro lado, para assegurar que a reciclagem dos produtos e a correspondente extração dos materiais é feita com maior valor acrescentado é fundamental promover a separação dos diferentes tipos de resíduos pelo utilizador (por exemplo, biorresíduos para produção de composto) e criar mecanismos que assegurem a procura por esses materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. É importante que os consumidores atribuam maior valor aos recursos que usam, assegurando o alinhamento dos incentivos com esse objetivo, nomeadamente atuando ao nível da fiscalidade verde. A atuação ao nível regional e a disseminação de princípios e estratégias de circularidade às cidades, às áreas industriais e às empresas traduzir-se-á num maior alinhamento da oferta e procura de materiais e produtos reutilizados ou remanufaturados. Adicionalmente, ao nível local, é fundamental a criação e dinamização de soluções locais de baixo carbono e de economia circular promovidas pelas autarquias locais, conjuntamente com os seus cidadãos e negócios locais.
Também no âmbito do setor da água, importa fomentar soluções que assegurem maior eficiência no uso dos recursos hídricos disponíveis, através da reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis e como forma de assegurar a disponibilidade em situações e zonas de escassez.
No fundo, pretende-se que uma produção e consumo sustentáveis fomente o reaproveitamento e maior eficiência no uso dos recursos existentes, bem como a gradual redução da dependência da extração e importação de matérias para alimentar a produção e o consumo locais, beneficiando a economia e a neutralidade carbónica e promovendo a sustentabilidade ambiental.
Assim, dando seguimento aos investimentos realizados em anos anteriores, e reconhecendo-se o trabalho meritório que vários agentes de educação ambiental têm desenvolvido nos últimos anos, constata-se ainda a necessidade de efetuar investimentos que conduzam a uma alteração de comportamentos efetiva e orientada para a prossecução dos referidos três pilares da educação ambiental, em particular, o relativo a «Tornar a Economia Circular».As iniciativas a desenvolver no quadro do presente Aviso devem prosseguir o ODS «12. Produção e consumo sustentáveis», no domínio do ecodesign focado na eficiência no uso e reaproveitamento dos recursos, da reutilização dos materiais e do estímulo ao consumo desses produtos, recorrendo à colaboração entre agentes de Educação Ambiental, fomentando sinergias e otimizando recursos disponíveis.
Neste contexto, o Fundo Ambiental estabelece-se como a plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para a capacitação e sensibilização em matéria ambiental, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
Pretende-se promover operações (programas, projetos, ações) de Educação Ambiental, incentivando a sua replicação por outros agentes ou regiões e fomentar a criação de parcerias como forma de promover a economia circular.
ÁREAS CHAVE
As operações a apoiar devem contemplar iniciativas imateriais com abordagem inovadora e impacto reconhecido no domínio da Educação Ambiental, no âmbito do ODS 12. Produção e consumo sustentáveis, com o objetivo de desenvolver uma sociedade mais consciente para a produção e consumo sustentável, assegurando a redução, reutilização, remanufactura e reciclagem de produtos e materiais que chegam ao fim do seu ciclo de vida, garantindo ao mesmo tempo uma menor dependência da extração e importação de matérias-primas e convertendo o sistema de produção e consumo numa economia circular, nomeadamente através de projetos que contribuam para:
- Alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais, nomeadamente aumentando a reutilização de águas residuais tratadas, recorrendo a iniciativas e campanhas que visem aumentar a confiança na utilização deste recurso e que promovam a água para reutilização como uma importante origem de água e que sensibilizem a população para a importância de assegurar o uso eficiente da água, como forma de garantir um alívio dos usos competitivos e diminuir os conflitos no uso da água em zonas com escassez de água;
- Promover o aproveitamento de subprodutos do tratamento de água, em particular as lamas para valorização energética e dos solos;
- Reduzir o desperdício de alimentos pelo retalho, pelo consumidor e ao longo das cadeias de produção e abastecimento;
- Promover a gestão ambientalmente saudável dos produtos químicos e de todos os resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida, e a redução da sua libertação para o ar, água e solo, minimizando os impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
- Reduzir substancialmente a geração de resíduos, através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização e produtos e materiais;
- Prestar informação relevante aos cidadãos e aumentar a sua consciência ambiental e realçar o seu papel no promoção de um desenvolvimento sustentável, em aspetos como a explicação das faturas dos serviços de águas e resíduos, os boletins trimestrais de análises à qualidade da água para consumo humano, os impactos das descargas no saneamento de objetos ou materiais não adequados ao tratamento de águas residuais ou a deposição incorreta de resíduos nos equipamentos de recolha;
- Promover práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com as políticas e prioridades nacionais;
- Desenvolver e implementar ferramentas para monitorizar os impactos do desenvolvimento sustentável para o turismo sustentável na criação de emprego e na promoção da cultura e dos produtos locais.
TIPOLOGIAS
As tipologias abrangidas pelo presente Aviso são as seguintes:
- Participação ativa do público (por exemplo, atividades de educação-ação, concursos de ideias);
- Formação e capacitação, com efeito multiplicador e que potenciem a disseminação do conhecimento;
- Sensibilização ambiental (excluindo campanhas publicitárias);
- Participação passiva do público (por exemplo, exposições, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, conferências/seminários).
ÂMBITO GEOGRÁFICO
São elegíveis projetos localizados em todo o território nacional.
BENEFICIÁRIOS
Constituem beneficiários elegíveis às ações enquadradas nos objetivos e tipologias do presente Aviso:
- Administração direta, indireta e autónoma;
- Setor Empresarial do Estado e Local;
- Estabelecimentos de ensino;
- Universidades e Institutos Politécnicos;
- Centros de Investigação;
- Empresas independentemente da sua forma jurídica;
- Associações e Fundações;
- Organizações Não-Governamentais de Ambiente e equiparadas.
Caso a candidatura provenha de um consórcio, compete à entidade líder estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação da operação.
DOTAÇÃO FINANCEIRA E TAXA MÁXIMA DE COFINANCIAMENTO
A dotação máxima do Fundo Ambiental afeta ao presente Aviso é de € 500.000 (quinhentos mil euros).
As taxas máximas de cofinanciamento são as seguintes:
- 70 % (setenta por cento) para os beneficiários identificados nos pontos 5.1.1 a 5.1.7, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, com cofinanciamento limitado a €50.000 (cinquenta mil euros) por candidatura;
- 95 % (noventa e cinco por cento) para os beneficiários identificados no ponto 5.1.8, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, com cofinanciamento limitado a €50.000 (cinquenta mil euros) por candidatura.
Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de financiamento público nacional ou comunitário, exceto quando se trate de iniciativas que complementem o projeto anteriormente financiado.
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
O período
para a receção de candidaturas decorrerá desde a sua publicação até às 23:59
horas do dia 19 de junho de 2020, sendo excluídas as candidaturas submetidas
após termo do prazo.
Aceder ao Formulário de Candidatura - Clique aqui
Para a prestação de qualquer esclarecimento adicional, contacte-nos através do endereço eletrónico: geral@fundoambiental.pt, identificando no assunto o nome do Aviso a que se refere.