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Foi publicado a 22 de janeiro, o Despacho n.º 688-A/2024, que procede à segunda alteração do Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, o qual aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.

Este mecanismo prossegue os objetivos de uma transição justa, nomeadamente, na componente social e de proteção dos trabalhadores afetados pela transição para uma economia neutra em carbono, como é o caso dos ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego encerrada em novembro de 2021.

Considerando os prazos previstos para a completa implementação do projeto vencedor do «Procedimento concursal para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público do Pego», que permitirá absorver parte destes trabalhadores, o apoio aos ex-trabalhadores da Central do Pego deverá manter-se até final de dezembro em 2024, havendo um reforço da dotação total para 5,6M€.

Ainda de acordo com o Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, as novas inscrições para este apoio podem ser efetuadas até 30 de setembro de 2024.

Consulte a página eletrónica do Fundo Ambiental para mais informações.