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DEVER DE COMUNICAÇÃO À INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS CONCEDIDAS EM 2018 (ARTIGO 5.º DA LEI N.º 64/2013, DE 27/08)

17-02-2020

DEVER DE COMUNICAÇÃO À INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS CONCEDIDAS EM 2018 (ARTIGO 5.º DA LEI N.º 64/2013, DE 27/08)

26-02-2019

Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto

28-02-2018

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