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Lançamento do apoio Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE 2023

Lançamento do apoio Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE 2023

A presente portaria estabelece uma medida de auxílio a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que desenvolvam a sua atividade nos setores e subsetores indicados no quadro abaixo,  considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) repercutidos no preço da eletricidade, a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

De acordo com o Orçamento do Fundo Ambiental para 2023, estabelecido no Despacho n.º 3355-A/2023, publicado no Diário da República n.º 52, 2ª série, de 14 de março de 2023, a dotação disponível para este Auxílio em 2023 é de 25 milhões de euros.

Todos os detalhes sobre este Aviso, assim como o formulário para submissão de candidaturas estão disponíveis aqui.