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Inicia-se hoje a consulta pública escrita do Plano Social para o Clima 2026-2032 e que estará disponível até 18 de novembro de 2025.

O novo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (designado por CELE2), enquadrado pela revisão da Diretiva 2003/87/CE, alterada pela Diretiva (UE) 2023/959 (Diretiva CELE), com vista a promover a redução de emissões de GEE nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, complementando outras políticas promovidas no contexto do Pacto Ecológico Europeu e do pacote ‘Fit for 55’,  nomeadamente apoiar o cumprimento das metas nacionais clima e energia, como o compromisso da neutralidade carbónica até 2050 (2045 de acordo com a revisão do PNEC, para Portugal), a meta de 51% de energias renováveis no consumo final bruto de energia e de 29% no setor dos transportes. 

O novo regime CELE introduz a taxação das emissões de carbono nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários na União Europeia (UE), incentivando a transição para fontes de energia mais limpas e eficientes. Prevê-se que esta taxação possa conduzir ao aumento do preço dos combustíveis fósseis utilizados nestes setores e, por conseguinte, acarretar impactos sociais significativos, particularmente para as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e para os utilizadores vulneráveis de transportes.

Para dar resposta a este desafio foi criado o Fundo Social para o Clima para apoiar os grupos mais vulneráveis acima mencionados, em particular, na implementação de medidas estruturais e investimentos em eficiência energética, energias renováveis, renovação de edifícios ou soluções de mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões, para garantir que ninguém fica para trás.

Essas medidas e investimentos devem ficar consagradas no Plano Social para o Clima de Portugal, que é financiado em 75% pelo Fundo Social para o Clima, no qual Portugal reconhece que a transição energética e climática deve ser coesa e inclusiva e, simultaneamente, apoiarem no cumprimento das metas de clima e energia nacionais e da UE. Assim, este Plano faz parte de um esforço maior da UE para proteger o planeta e melhorar a vida dos cidadãos e das microempresas, promovendo a inclusão social e igualdade, garantindo que todos possam participar na construção de um futuro mais sustentável.

O Plano Social para o Clima de Portugal está a ser elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e foi sujeito a uma 1.ª fase de consulta pública através de eventos públicos, centrados no conceito de “transição justa”, que foram disseminados pelo território nacional, por forma a chegar a todos os territórios. Nessa medida, entre abril e junho, ocorreram sessões em Lisboa (16.04.2025), Faro (22.04.2025) e nas Regiões Autónomas da Madeira - Funchal (30.05.2025) e dos Açores – Ponta Delgada (02.06.2025), dadas as especificidades das regiões autónomas. Está prevista a realização de uma sessão pública sobre a presente consulta pública, a ser realizada no Porto a 20.10.2025.

O Programa e as apresentações efetuadas nestas sessões estão disponíveis em: https://www.adcoesao.pt/sessoes-publicas-de-apresentacao-do-plano-social-para-o-clima/ . Mais informações sobre estas sessões em: https://www.adcoesao.pt/tag/plano-social-para-o-clima/ 

Portugal está comprometido com a ação climática e com os objetivos ambiciosos, mas exequíveis, definidos a nível nacional, dispondo de um vasto conjunto de instrumentos setoriais que lhe permite concretizar de forma eficaz os compromissos a que está acometido. 

Aceda à consulta pública através da ligação - https://participa.pt/pt/consulta/plano-social-para-o-clima-2026-2032 do Portal Participa até ao dia 18 de novembro de 2025.

Apela-se à participação de todos para tornar o Plano mais eficiente e eficaz, com resultados concretos que melhorem a qualidade vida das pessoas, famílias e microempresas vulneráveis.

Aceda ao documento (Plano Social para o Clima 2026 - 2032), aqui