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Apoio no Setor dos Transportes Públicos de Passageiros - 4.ª fase
Tendo em conta o contexto atual dos preços dos combustíveis, a par dos efeitos da Pandemia de COVID-19 que ainda se fazem sentir na recuperação da procura e das receitas dos transportes públicos, o Governo reconhece que circunstâncias excecionais decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis exigem a manutenção de medidas extraordinárias com vista a salvaguardar o importante papel do transporte público na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade. Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022, de 29 de dezembro 2022 autoriza a concessão de apoio extraordinário e excecional para o setor dos transportes públicos de passageiros, no montante de até € 17 400 000,00, referente ao período entre 1 de outubro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
O Aviso estará aberto de 16 de dezembro até às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2022.
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