Legislação
RCM 130/2019 - Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas
RCM 130/2019 - Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 , Publicada em Diário da República, 1.ª série a 2 de agosto de 2019