Legislação

Portaria n.º 731-C/2020 

Sumário: Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019, para construção de ciclovias de interconexão municipal.