Legislação

Despacho n.º 9556/2019 - Diário da República, 2.ª série PARTE C - N.º 203 - 22 de outubro de 2019 - Pág. 155

Altera o Aviso n.º 13655/2019, de 26 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019, referente à 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais — Paisagem Protegida da Serra do Açor e Parque Natural do Tejo Internacional.