Legislação

Despacho n.º 8582/2019 - Apoio a sistema de incentivo para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

Despacho altera o Aviso nº 12599/2019 (Fundo Ambiental): Apoio a sistema de incentivo para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis