Legislação

Decreto-Lei n.º 1-A/2020 - PART 2020 - Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 

Decreto-Lei n.º 1-A/2020 de 3 de janeiro 

Sumário: Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos.