Legislação
Declaração de Retificação n.º 431/2019 - CIRCULAr: startups
Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15
Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental
Retifica o Aviso n.º 6519/2019, de 27 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2019, denominado «Economia circular em freguesias (JUNTAr+)»