Apoios para a cogestão de áreas protegidas - Capacitação Técnica das Comissões de Cogestão
ENQUADRAMENTO
O modelo de cogestão das áreas protegidas de âmbito nacional foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, tendo por objetivo garantir uma gestão mais próxima, participada e eficaz das áreas protegidas, através da articulação entre entidades públicas e representantes da sociedade civil local.
As Comissões de Cogestão, enquanto órgãos de administração e gestão destas áreas, são responsáveis pela implementação de planos de cogestão que visam assegurar a conservação da natureza, a valorização do património natural e o envolvimento das comunidades locais.
Neste contexto, tem-se revelado essencial a afetação de técnicos dedicados ao apoio às Comissões de Cogestão, permitindo o desenvolvimento das ações previstas nos respetivos planos, nomeadamente na elaboração e atualização desses planos, na dinamização de atividades, na articulação entre entidades e na comunicação com a população.
O presente Aviso visa apoiar a contratação de técnicos para a capacitação técnica das Comissões de Cogestão das Áreas Protegidas, reforçando a sua capacidade operacional, e assegurando a implementação do modelo de cogestão em conformidade com o quadro legal em vigor.
A iniciativa enquadra-se no Projeto «Cogestão de Áreas Protegidas 2025-2028», aprovado pela Portaria n.º 247/2025/2, de 4 de abril, dando continuidade ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2021, de 22 de março.
Neste âmbito, o Fundo Ambiental, através da Agência para o Clima, I.P., assume-se como instrumento de financiamento da presente medida, promovendo a participação ativa das comunidades e contribuindo para o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais em matéria de conservação da natureza e biodiversidade.
OBJETIVOS
É objetivo geral do presente Aviso apoiar as Comissões de Cogestão das Áreas Protegidas de âmbito nacional, promovendo o reforço da sua capacitação técnica através da contratação de técnicos dedicados ao apoio da sua atividade.
São objetivos específicos do presente Aviso apoiar:
- A contratação de técnicos para o desempenho de funções de apoio técnico e operacional às Comissões de Cogestão, em exclusividade, no quadro do plano de cogestão aprovado;
- A implementação das ações constantes nos planos de cogestão das áreas protegidas;
- A eficácia e continuidade do modelo de cogestão.
TIPOLOGIA DE OPERAÇÃO
É elegível, no âmbito do presente Aviso, a seguinte tipologia de operação:
- Contratação de um técnico(a), afeto(a) à Comissão de Cogestão, com funções de apoio técnico e operacional, para um período máximo de 24 meses.
BENEFICIÁRIOS
São elegíveis como beneficiários as entidades que:
- Integrem a Comissão de Cogestão de uma Área Protegida, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto;
- Tenham sido designadas, pela respetiva Comissão de Cogestão, como entidade responsável pela contratualização do técnico(a), conforme deliberação da Comissão e demais documentação exigida no aviso.
ÂMBITO GEOGRÁFICO
São elegíveis todas as candidaturas referentes a áreas protegidas de âmbito nacional, localizadas em Portugal continental, com modelo de cogestão aprovado.
PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DAS OPERAÇÕES
As operações deverão ser executadas até 31 de dezembro de 2026, sendo o relatório final submetido até 31 de janeiro de 2027.
DOTAÇÃO
A dotação máxima afeta ao presente Aviso é de € 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil euros).
A forma de apoio reveste a natureza de subvenção não reembolsável, na modalidade de custos simplificados, sendo o montante máximo admissível por candidatura de € 60.720,00, para um período de afetação de 24 meses.
O apoio compreende:
- Remuneração mensal do técnico(a): € 2.200,00;
- Custos indiretos: € 330,00 (15% da remuneração);
Total mensal elegível: € 2.530,00.
PRAZO DE SUBMISSÃO
O período para receção de candidaturas decorre entre 22 de agosto de 2025 e as 17h59 do dia 30 de setembro de 2025.
DOCUMENTOS
Link para o formulário on-line - disponível no dia 22 de agosto de 2025