O Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, criou o programa Incentiva+TP como um mecanismo de promoção da mobilidade sustentável e da coesão territorial que financia as competências das autoridades de transporte e as obrigações de serviço público dos operadores de transportes públicos, bem como medidas de promoção do transporte público coletivo, tais como:

• Apoio à redução e simplificação das tarifas praticadas,

• Apoio ao reforço ou expansão da oferta, através de serviços regulares ou flexíveis,

• Investimento em sistemas de bilhética,

• Investimento na modernização e melhoria da eficiência do sistema de transporte público coletivo, nomeadamente em sistemas de informação ao público e de gestão e/ou monitorização da oferta, na melhoria das condições das paragens e interfaces e construção de faixas bus,

• Apoio à contratualização de serviços que visem a promoção dos transportes públicos, designadamente realização de estudos de reajustamento das redes e de integração tarifária, elaboração de planos de mobilidade urbana sustentável, contagens e inquéritos sobre a mobilidade e campanhas de promoção do transporte público,

• Outros serviços essenciais no âmbito das competências das AT, nos termos do disposto no artigo 4.º do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP) aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.

As verbas consignadas ao Fundo Ambiental para o Incentiva+TP são provenientes das receitas que resultem do adicionamento sobre as emissões de CO2 e são fixadas anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das infraestruturas, das finanças e da mobilidade urbana. Para o ano de 2024, o valor consignado é de 410 milhões de euros.

As verbas do Incentiva+TP são distribuídas pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais de Portugal Continental consoante fatores de distribuição previstos no Decreto-Lei n.º 21/2024 que se baseiam na população empregada ou estudante que utiliza transportes públicos coletivos como principal meio de transportes, majorados por um incentivo ao aumento da utilização de transportes públicos nas regiões que registam quotas de utilização inferiores à média nacional, e ponderados pela duração média dos movimentos pendulares, de acordo com os dados apurados nos Censos 2021.

O acesso ao financiamento do Incentiva+TP está sujeito a uma comparticipação mínima dos municípios que integram as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, proporcional às verbas transferidas e cuja percentagem está definida no Decreto-Lei n.º 21/2024.

As Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, enquanto beneficiárias do apoio, ficam vinculadas a reportar ao Fundo Ambiental, anualmente, informação sobre a procura, oferta, receitas e custos das operações de transporte público, bem como toda a informação sobre as medidas de promoção da utilização de transporte público implementadas ou em curso, nomeadamente para supervisão e avaliação intercalar pela Autoridade para a Mobilidade e Transportes, e para avaliação global quinquenal do programa pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Qualquer questão sobre o apoio deve ser dirigida ao endereço geral@fundoambiental.pt