Regras de Atribuição de Apoios

 

As orientações estratégicas do Fundo Ambiental, bem como a definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas constam do Despacho n.º 538-B/2017, de 9 de janeiro, do Ministro do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2017.
O programa de aviso anteriormente referido não prejudica:


a) A publicação de avisos para candidaturas quando se verifiquem casos de força maior, designadamente situações de catástrofe, calamidade, ocorrências climatéricas ou ambientais extremas e adversas, ou ainda factos de natureza excecional e imprevisível, atendíveis face às exigências de boa gestão do Fundo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente;

b) O apoio do Fundo a intervenções urgentes ou de especial relevância, quando o membro do Governo responsável pela área do ambiente declare, mediante despacho, determinada intervenção como urgente ou de especial relevância.


O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2017, um total de receitas de 153.873.943€.
Assim, considerando os compromissos previamente assumidos pelo Fundo Ambiental, em 2017, no valor de 16.456.976€, o défice tarifário da energia, as despesas de funcionamento, os custos de gestão e reserva relativa às cotações do CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão), a limitação de utilização da dotação de 15.000.000€ considerada em ativos financeiros, e as demais cativações e reservas previstas por lei, em 2017 estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 47.149.419€ para atribuir a novos projetos, que terão a seguinte aplicação:


a) Apoios a projetos definidos pelo Ministério do Ambiente no valor de 32.159.651€ e descritos no Quadro 3 deste despacho, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2017, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual.^

b) Programas de avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 14.989.768€ e detalhados no Quadro 4 deste despacho, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2017, podendo os avisos contemplar despesa plurianual.


O presente despacho poderá ser revisto durante o ano de 2017, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas nele previstas, se for possível efetuar alteração orçamental da dotação da rubrica de ativos financeiros, ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de 2016 dos Fundos que integram o Fundo Ambiental.


Concretamente, na área temática de apoio à “Cooperação Alterações Climáticas”, destinada a “Projectos em países de língua portuguesa – cumprimento obrigações internacionais – Acordo de Paris”, o valor do apoio, em 2017, é de €2 500 000.00, mediante protocolos a celebrar.