Pareceres Prévios Obrigatórios

 

A proposta de programa de avisos para a apresentação de candidaturas, conforme as áreas de atuação, deve ser enviada, para efeitos de emissão de parecer prévio, no prazo máximo de 30 dias, às seguintes entidades:

a) Direção-Geral da Energia e Geologia;
b) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.;
c) Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;
d) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral;
e) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P..

A proposta de plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas é precedida de consulta às entidades intermunicipais territorialmente competentes, ou à Associação Nacional de Municípios Portugueses, em função do âmbito dos apoios a atribuir.