08/C08-i01/2024 - Condomínio de Aldeia
Aviso N.º 08/C08-i01/2024
Investimento RE-C08-i01 - Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis
Condomínio de Aldeia: Programa Integrado de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta
ENQUADRAMENTO E OBJETO
OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
É objetivo geral do presente Aviso atuar nos territórios vulneráveis, definidos na Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, ao nível da perigosidade de incêndio e da ocupação e uso do solo atual, com o objetivo de garantir a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território através do apoio a projetos de ‘‘Condomínio de Aldeia’’, na envolvente às áreas edificadas, em que se preconiza a reconversão de territórios classificados como matos ou floresta (territórios florestais) noutros usos, geridos estrategicamente, garantindo a segurança de pessoas, animais e bens, o fornecimento de serviços ecossistémicos e o fomento da biodiversidade.
São objetivos específicos do presente Aviso:
a) promover alterações no uso e ocupação do solo que garantam a remoção total ou parcial da biomassa florestal, interrompendo a continuidade vertical e horizontal do combustível;
b) promover a adoção de soluções estruturais e de base natural, fomentando a prestação dos serviços pelos ecossistemas, designadamente a biodiversidade, o solo vivo, a infiltração da água e a salvaguarda da sua quantidade e qualidade, o sequestro de CO2 da atmosfera e os valores culturais;
c) revitalizar as atividades agrícolas e silvopastoris, incrementando a multifuncionalidade dos territórios rurais em mosaico, relevantes e com valor na requalificação e gestão dos territórios rurais vulneráveis, designadamente a agricultura familiar e de proximidade;
d) valorizar as aldeias do ponto de vista paisagístico, potenciando os seus ativos naturais, patrimoniais, culturais, e garantir maior segurança e conforto às populações, face ao risco de incêndio rural;
e) promover projetos que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas, com caráter demonstrativo e de replicabilidade, e que fomentem:
i. a capacitação e mobilização das pessoas da comunidade para a:
a. boa gestão da vegetação e seus sobrantes, de modo a reduzir o número de ignições causadas por comportamentos de risco associados ao uso do fogo;
b. manutenção das zonas de proteção às edificações localizadas na interface urbano-florestal, de modo a reduzir o risco de incêndio rural;
ii. a transformação da paisagem a longo prazo, através de um processo participado, colaborativo, e de base local, que reforce a cultura territorial e a capacidade dos atores e instituições do território, com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial.
ÂMBITO GEOGRÁFICO
As candidaturas a apoiar devem estar localizadas nos territórios vulneráveis de Portugal continental, identificados nos Anexos I e II da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, conforme consta no Anexo I ao presente AAC.
BENEFICIÁRIOS
São elegíveis como benificiários finais:
i. as autarquias locais;
ii. as comunidades intermunicipais (CIM);
iii. agrupamento de baldios;
iv. associações de desenvolvimento local.
O BF é o único responsável pela candidatura aos projetos ‘‘Condomínio de Aldeia’’ para todos os efeitos de ordem técnica, legal e administrativa.
TIPOLOGIAS
As tipologias abrangidas pelo presente Aviso são as seguintes:
Tipologia 1: Recuperação dos territórios agrícolas ou agroflorestais abandonados, e reconversão dos territórios florestais para usos agrícolas e silvopastoris, designadamente:
a) culturas temporárias, incluindo culturas arvenses, culturas hortícolas ar livre e culturas forrageiras;
b) culturas permanentes, incluindo culturas frutícolas, olival e vinha;
c) sistemas agroflorestais, incluindo o aproveitamento da regeneração natural de folhosas autóctones;
d) prados e pastagens permanentes para corte ou pastoreio.
Tipologia 2: Ações imateriais diretamente ligadas ao projeto “Condomínio de Aldeia”, que contribuam para a sua boa implementação, designadamente:
a) estudos, projetos e assistência técnica, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação;
b) coordenação e gestão do projeto, fiscalização e coordenação de segurança;
c) ações de sensibilização, capacitação e formação da comunidade para o projeto “Condomínio de Aldeia”, assegurando a sua continuidade a longo prazo.
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
O prazo para apresentação das candidaturas ao presente AAC decorre desde o dia 1 de abril de 2024 até às 17:00 h do dia 30 de junho de 2024, ou até ao fim da dotação inicial prevista no Aviso.
DOTAÇÃO FINANCEIRA E TAXA MÁXIMA DE COFINANCIAMENTO
A dotação deste Aviso é integralmente proveniente da dotação afeta ao investimento “RE-C08-i01: Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis”, destinada à medida programática ‘‘Condomínio de Aldeia - Programa Integrado de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta’’.
A dotação total deste Aviso é de 10 milhões de euros (dez milhões de euros).
A dotação do AAC pode vir a ser reforçada, caso se revele necessário, mediante decisão do FA.
A taxa de comparticipação máxima é de 100% e incide sobre o total das despesas elegíveis da candidatura.
ESCLARECIMENTOS
Para a prestação de esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do endereço eletrónico florestas@fundoambiental.pt, identificando no Assunto: Aviso N.º 08/C08-i01/2024 - Condomínio de Aldeia – candidatura nº (exemplo: Aviso N.º 08/C08-i01/2024 - Condomínio de Aldeia - candidatura nº 234).
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020 de 24 de junho
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022 de 7 de janeiro
- Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023, de 13 de fevereiro
- Aviso N.º 08/C08-i01.01/2024 Condomínio de Aldeia
- OT Nº 01/C08-I01.02/2023 – Procedimentos e orientações técnicas e financeiras (versão mais atualizada)
DOCUMENTOS DE APOIO
- Apresentação Aviso N.º 08/C08-i01.01/2024 Condomínio de Aldeia
- Perguntas Frequentes (FAQ) - Aviso n.º 08/CO8-i01.01/2024 Condomínio de Aldeia
- Modelo da Memória Descritiva
- Modelo de dados cartográficos
- Modelo de Declaração de autorização do proprietário
-
Modelo de cronograma físico-financeiro do Aviso 8 (versão mais atualizada)
- Declaração de Compromisso de Honra
- Plataforma SIGA - Auxiliar de utilização para Beneficiários Finais (versão mais atualizada)
- Documento de Apoio CCP - Entidades Beneficiárias FA (versão mais atualizada)
- Check-list CCP (versão mais atualizada)
- Guia de Publicidade de Comunicação para Entidades Beneficiárias FA (versão mais atualizada)
- Publicidade – material editável