02/C08-i01.01 - Condomínio de Aldeia

Aviso N.º 02/C08-i01/2022
Investimento RE-C08-i01 - Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis
Condomínio de Aldeia: Programa Integrado de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta

INFORMAÇÃO 28/02/2024

Consulte aqui a versão mais atualizada do documento “OT Nº 01/C08-I01.02/2023 – Procedimentos e orientações técnicas e financeiras"

Enquadramento e Objeto

As características físicas, como o relevo, a pobreza dos solos ou a fragmentação da propriedade, dos ‘‘territórios de floresta a valorizar’’, definidos na primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, a que acresce o acentuado despovoamento e o envelhecimento da população rural, com o consequente abandono do modelo agrossilvopastoril, determinam um quadro marcado por extensas áreas de matos e floresta, a sua maioria não gerida.

Por outro lado, à escala da vivência real das comunidades locais, é importante fomentar alternativas emergentes que assentem em modelos de economia que favoreçam uma maior proximidade entre os sistemas de produção e de consumo, sendo indispensável valorizar o envolvimento das comunidades locais na conservação do património natural e sociocultural autênticos de cada território.

Assim, é urgente travar o processo de abandono através da criação de condições para a melhoria da rentabilidade das zonas mais deprimidas e da promoção da viabilidade económica das atividades responsáveis pela conservação de uma parte significativa de espécies, habitats e ecossistemas dependentes de práticas agrossilvopastoris específicas, conforme referido na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, e em sintonia com a Estratégia Nacional para a Florestas.

O presente Aviso está enquadrado no Regulamento (UE) n.º 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, e estabelece as regras de atribuição de financiamento da medida programática ‘‘Condomínio de Aldeia - Programa Integrado de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta’’, no âmbito do investimento “RE-C08-i01: Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis” da “Componente C08 – Floresta” do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos da Decisão de Execução do Conselho de 6 de julho de 2021 que aprova o PRR para Portugal (2021/10149).

Objetivos Gerais e Específicos

É objetivo geral do presente Aviso atuar nos territórios vulneráveis, definidos na Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, ao nível da perigosidade de incêndio e da ocupação e uso do solo atual, com o objetivo de garantir a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território através do apoio a projetos de ‘‘Condomínio de Aldeia’’, na envolvente às áreas edificadas, em que se preconiza a reconversão de territórios classificados como matos ou floresta (territórios florestais) noutros usos, geridos estrategicamente, garantindo a segurança de pessoas, animais e bens, o fornecimento de serviços ecossistémicos e o fomento da biodiversidade.

São objetivos específicos do presente Aviso:

Apoiar projetos de “Condomínio de Aldeia” nas seguintes componentes específicas:

a) Promover alterações no uso e ocupação do solo que garantam a remoção total ou parcial da biomassa florestal, interrompendo a continuidade vertical e horizontal do combustível;

b) Promover métodos alternativos à queima de sobrantes (e. g. valorização económica da biomassa, compostagem);

c) Tornar as áreas edificadas menos vulneráveis ao fogo, por via de ações de mitigação, prevenção e gestão e ordenamento territorial, afetando o solo a usos e atividades que não sejam exclusivamente florestais, com o objetivo de reduzir a extensão da interface com as áreas edificadas, prevenindo e minimizando os riscos associados a incêndios rurais;

d) Aumentar a resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats, aos efeitos das alterações climáticas.

Promover a adoção de soluções estruturais e de base natural, fomentando a prestação dos serviços pelos ecossistemas, que permitam:

a) Revitalizar as atividades agrícolas e silvopastoris e fomentar as atividades de turismo, lazer e recreação baseados nos recursos e valores naturais;

b) Valorizar os serviços dos ecossistemas prestados pelos territórios rurais vulneráveis, designadamente a biodiversidade e o solo vivo, a infiltração da água e a salvaguarda da sua quantidade e qualidade, o sumidouro de carbono e os valores culturais;

c) Valorizar as áreas edificadas do ponto de vista paisagístico, potenciando os seus ativos naturais, patrimoniais e culturais e garantir maior segurança e conforto às populações;

d) Contribuir para a autossuficiência da comunidade e para um condomínio mais ecológico;

e) Melhorar a capacitação das pessoas e da comunidade para coexistir com o fogo e para a gestão do condomínio.

Promover projetos que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas, com caráter demonstrativo e de replicabilidade, que fomentem:

a) A educação e mobilização da comunidade para o correto uso do fogo enquanto ferramenta de gestão da vegetação e seus sobrantes, contribuindo para reduzir as ignições nos dias críticos e a sua substituição por métodos de recolha para compostagem ou aproveitamento de biomassa;

b) A promoção da regeneração natural de autóctones em terrenos que eram agricultados, através de correção de densidades, desramação, corte de matos ou pastorícia dirigida;

c) O incremento da multifuncionalidade e a ocupação espacial dos territórios rurais em mosaico, impulsionando as atividades económicas diretas e complementares relevantes e com valor na requalificação e gestão dos territórios rurais vulneráveis, designadamente a agricultura familiar e de proximidade;

d) Uma transformação da paisagem de longa duração, através de um processo participado de base local que reforce a cultura territorial e a capacidade dos atores do território.

Promover projetos que já integrem ou venham a integrar áreas edificadas aderentes ao programa “Aldeia Segura”, e que fomentem ou incrementem o número de ações de implementação deste Programa.

Âmbito Geográfico

As candidaturas a apoiar devem estar localizadas nos territórios vulneráveis de Portugal continental, identificados nos anexos I e II da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, conforme consta no Anexo I ao presente Aviso e do qual faz parte integrante.

Beneficiários

São elegíveis como beneficiários:

i. as autarquias locais;

ii. as entidades intermunicipais;

iii. as entidades gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP);

iv. as organizações de produtores florestais ou agrícolas;

v. as entidades gestoras de zonas de intervenção florestal;

vi. as entidades gestoras de baldios (unidade ou agrupamento);

vii. as organizações não governamentais de ambiente ou as associações de desenvolvimento local.

Tipologias

O presente Aviso tem como objetivo apoiar candidaturas que integrem, pelo menos, três das seguintes tipologias de intervenção:

Recuperação dos territórios agrícolas ou agroflorestais abandonados e reconversão dos territórios exclusivamente florestais na envolvente às áreas edificadas para outros usos e atividades, estrategicamente geridos, para:

a) Agricultura de conservação;

b) Pomares, olivais e vinhas com técnicas de plantação e condução adequadas à paisagem e às características edafoclimáticas do local;

c) Sistemas agroflorestais, incluindo o aproveitamento da regeneração natural de folhosas autóctones;

d) Prados e pastagens permanentes melhoradas.

Infraestruturas e estruturas de valorização da paisagem:

a) Intervenções em elementos identitários da paisagem com potencial de fragmentação de contínuos de combustível e de geração de resiliência (e. g. socalcos, muros de pedra);

b) Recuperação de estruturas associadas à rega e drenagem, de melhoria do fundo de fertilidade do solo e do sistema hídrico, incluindo charcas, represas, reservatórios e levadas tradicionais.

Beneficiação e recuperação de galerias ribeirinhas e controlo de espécies exóticas invasoras;

Métodos alternativos à queima de sobrantes agrícolas e florestais (e. g. compostagem, ecopontos florestais);

Construção de rede viária florestal de acesso alternativo à(s) área(s) edificada(s) com um único ponto de acesso viário sem saída e instalação de bocas de incêndio que assegurem o fornecimento de água por gravidade em situação de incêndio rural;

Formação da comunidade para a gestão do fogo, contribuindo para:

a) A melhoria de conhecimentos sobre o risco de incêndio rural, adequação do uso do fogo, gestão da vegetação, aviso e alerta e preparação para a gestão comunitária em caso de emergência;

b) A promoção de mecanismos cooperativos ou de apoio na utilização de maquinaria, rebanhos ou realização de culturas ou ocupações do solo que beneficiem a comunidade.

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

A dotação deste Aviso é de 17,5 milhões de euros (dezassete milhões e quinhentos mil euros).

A taxa de comparticipação máxima é de 100% e incide sobre o total das despesas elegíveis da candidatura.

Apresentação de Candidaturas - Candidaturas Encerradas

O prazo para apresentação das candidaturas ao presente Aviso decorreu de 15 de fevereiro a 15 de abril de 2022.

Esclarecimentos

Para a prestação de esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do endereço eletrónico florestas@fundoambiental.pt , identificando no Assunto: Condomínio de Aldeia – candidatura nº (exemplo: Condomínio de Aldeia - candidatura nº 001234).

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS

RELATÓRIOS

Relatório Final Aviso n.º 02/C08-i01/2022

DOCUMENTOS DE APOIO

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