Legislação

Despacho n.º 5870/2021 - Altera o Despacho n.º 1897/2021, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021

Despacho n.º 5870/2021, de 2 de junho, publicado no DR n.º 114, de 15 de junho - Altera o Despacho n.º1897/2021, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021, de 19 de fevereiro