Legislação

PesquisarLIMPAR

Portaria 40/2017 - Autorização prévia para a assunção de encargos plurianuais

Diário da República, 2.ª série - N.º 35 - 17 de fevereiro de 2017
23-02-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015

Diário da República, 1.ª série - N.º 145 - 28 de julho de 2015
23-02-2017

Aviso n.º 1670-C/2017

Regulamento do "Programa Sê-lo Verde" e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
14-02-2017

Aviso n.º 557/2017

Abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida  ...
11-01-2017

DESPACHO N.º 538-B/2017, DE 9 DE JANEIRO

Despacho n.º 538-B/2017, de 9 de Janeiro
09-01-2017

DECRETO-LEI N.º 42-A/2016, DE 12 DE AGOSTO

Decreto-lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
12-08-2016