Perguntas Frequentes

16. Quando não existe o documento único, de uma máquina industrial ou veículo, quais os documentos que podem ser considerados equivalentes?

A posse da fatura dos veículos de serviços ou documento indicando a data de registo em nome do beneficiário, a chapa de identificação com menção do ano de fabrico, no limite uma declaração de propriedade assinada pelo responsável máximo do órgão.