Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)
O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) tem por objetivo promover o reforço dos atuais serviços de transporte público e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível, que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos principais serviços e polos de emprego, e que promovam a transferência dos atuais utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros, contribuindo assim para a indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade.
Com uma dotação de 15 000 000 € em 2020 e em 2021, e de 20 000 000€ em 2022, foi dada continuidade ao programa em 2023 através do Despacho n.º 5963/2023, de 26 de maio, que estabelece as regras aplicáveis ao PROTransP para 2023. Pretende-se assim, dar continuidade às políticas de promoção do transporte público, garantindo o aumento e a melhoria da oferta dos transportes coletivos nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa. A Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, estabelece, para 2023, a atribuição de uma verba de 20 000 000 € ao PROTransP.
As verbas do PROTransP são distribuídas pelas Comunidades Intermunicipais (CIM), a quem compete proceder à repartição das dotações pelas autoridades de transporte existentes no seu espaço territorial.
A definição e implementação das ações a realizar no âmbito do PROTransP é da competência das autoridades de transportes de cada CIM, nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.
As verbas do PROTransP podem ser utilizadas para o financiamento de serviços de transporte público considerados como serviços essenciais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 14 -C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.
Para efeitos de avaliação do Programa, cada CIM deve remeter ao Fundo Ambiental o relatório anual de execução do PROTransP de 2022 até ao dia 15 de fevereiro de 2023, contendo obrigatoriamente a informação estabelecida nas alíneas do n.º 11 do Despacho n.º 3387-A/2021, de 29 de março.
Cada CIM deve proceder ao reembolso das verbas não utilizadas nas atividades previstas no prazo máximo de 30 dias após notificação do Fundo Ambiental para o efeito.
A Distribuição das dotações do PROTransP 2023 para cada CIM, pode ser consultada através do Despacho n.º 5963/2023, de 26 de maio, aqui.
As ações devem enquadrar-se nas tipologias descritas nos números 7 a 9 do Despacho n.º 3387-A/2021, de 29 de março:
7. As verbas do PROTransP só podem ser aplicadas para compensar a introdução de novos serviços de transportes públicos regulares ou flexíveis, não podendo ser aplicadas para compensar serviços de transporte público já existentes à data de 1 de janeiro de 2021, excetuando-se os seguintes casos:
a) Serviços de transporte público que tenham sido criados no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) de 2019, estatuído no Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro;
b) Serviços de transporte público que tenham sido criados no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) de 2020, estatuído no Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;
c) Serviços de transporte público considerados como serviços essenciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro.
8. Consideram -se como medidas de apoio à densificação e reforço da oferta as ações que envolvam uma ou mais das seguintes tipologias:
a) Criação de novas linhas de serviços de transporte público;
b) Aumento da frequência em linhas existentes;
c) Prolongamento e, ou, extensão do percurso de linhas existentes para cobertura de novas zonas;
d) Criação de serviços de transporte flexível;
e) Experiências piloto de novos serviços de transporte coletivo, que visem a promoção de hábitos de mobilidade mais sustentáveis;
f) Aumentos de oferta de transportes públicos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 7;
g) Manutenção dos serviços de transporte público previstos na alínea c) do n.º 7.
9. As verbas do PROTransP podem ainda ser utilizadas para o desenvolvimento de estudos, na aquisição e implementação de sistemas de gestão de transporte flexível e na realização de campanhas de promoção do transporte público, desde que os encargos com estas despesas não ultrapassem 5 % do total das verbas transferidas para cada CIM.
Para questões sobre o programa e a transferências de verbas, contactar:
• Fundo Ambiental - geral@fundoambiental.pt