A informação abaixo é um resumo do Regulamento, pelo que a sua consulta não dispensa a leitura integral do Aviso.

Enquadramento

A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, doravante designada por ECO360 e aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, promove o reforço da inclusão de critérios ecológicos no âmbito dos procedimentos de contratação pública por parte das entidades sob administração direta e indireta do Estado e do setor empresarial do Estado.

Decorrente de um dos cinco vetores de atuação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas – ECO360, em particular o vetor “D3. Incentivos”, considerou-se essencial estimular, por meio de incentivos financeiros, a adesão das entidades públicas e dos agentes de mercado às compras ecológicas e circulares. 

Neste contexto surge o “Prémio ECO360”, cuja atribuição é consubstanciada pelos seguintes Objetivos Estratégicos e Específicos da Estratégia anteriormente referida, essenciais à sua operacionalização:

• Objetivo Estratégico 1 – Intensificar a adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados

• Objetivo Específico 1.1. — Universalizar as compras públicas ECO360

Esta iniciativa pretende, assim, constituir-se como um contributo para que a administração pública possa evoluir no seu perfil de sustentabilidade, premiando as entidades que através dos seus procedimentos de contratação mais contribuíram para a redução de impactes ambientais e para a promoção do uso eficiente de recursos materiais e energéticos.   

Descrição Geral do Prémio

O “Prémio ECO360” pretende premiar entidades que tenham, desde janeiro de 2022 até final de setembro de 2023, integrado critérios ambientais nos seus procedimentos de contratação, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental e contribuindo para a promoção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis. As entidades candidatas serão avaliadas, com base nas propostas sujeitas a candidatura, sendo-lhes atribuído um prémio financeiro definido no ponto 6 do presente Aviso, caso fiquem classificadas em primeiro, segundo ou terceiro lugar.  

O «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública» é suportado por verbas do Fundo Ambiental para a Área Temática de “Gestão de resíduos e transição para uma economia circular”, conforme publicitado no Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março.

O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de contratação pública realizados desde janeiro de 2022 até final de setembro de 2023, por entidades da administração local, entidades da administração central e empresas públicas, que tenham integrado requisitos ambientais nas suas contratações, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental e contribuindo para a promoção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis.

Âmbito Geográfico

São elegíveis candidaturas de beneficiários localizados em todas as regiões do território nacional.

Beneficiários

Constituem beneficiárias do Prémio as entidades da administração local, entidades da administração central e empresas públicas.

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

A dotação máxima afeta ao presente «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública – Prémio ECO360» é de € 300.000 (trezentos mil euros).

A dotação é alocada da seguinte forma:

-  1.º Prémio – € 50.000 (cinquenta mil euros), a atribuir à candidatura com melhor classificação em cada uma das três categorias:

a. Entidades da administração local

b. Entidades da administração central

c. Empresas públicas 

-  2.º Prémio – € 35.000 (trinta e cinco mil euros), a atribuir à candidatura com melhor classificação em cada uma das três categorias:

a. Entidades da administração local

b. Entidades da administração central

c. Empresas públicas 

-  3.º Prémio – € 15.000 (quinze mil euros) a atribuir à candidatura com melhor classificação em cada uma das três categorias:

a. Entidades da administração local

b. Entidades da administração central

c. Empresas públicas

Apresentação de Candidaturas

O período para a receção de candidaturas decorre desde o dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso em Diário da República, até às 17 horas e 59 minutos do dia 31 de outubro de 2023, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do referido prazo.

• Aviso pode ser consultado aqui.
• O Despacho 10631/2023, de 17 de outubro que altera o Aviso pode ser consultado aqui.