Apoio aos consumidores domésticos beneficiários de TSEE na aquisição de gás engarrafado

bilha solidária
 

Informação 17/05/2022

Foi publicado o Despacho n.º 5651-B/2022 que altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprovou o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.


O Despacho n.º 5651-B/2022, de 10 de maio,  pode ser consultado aqui


Com esta alteração, passam a ser beneficiários do apoio de 10€, após a aquisição de uma garrafa de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) por mês de calendário, entre abril e junho de 2022, todos os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade, beneficiários da TSEE e que não sejam titulares de contrato de fornecimento de gás natural e ainda os que:

não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais mínimas:

  • Complemento solidário para idosos
  • Rendimento social de inserção
  • Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez
  • Complemento da prestação social para a inclusão
  • Pensão social de velhice
  • Subsídio social de desemprego.


Como podem receber o apoio os beneficiários das prestações sociais mínimas referidas?

  • Para receber os 10 euros, o beneficiário dirige-se a um balcão dos CTT - Correios de Portugal, S.A. devendo:

                   - Apresentar Fatura/recibo, ou recibo onde conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) do titular da prestação social mínima, com data posterior a 1 de abril de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de GPL;

                          - Documento comprovativo do recebimento de uma das prestações sociais mínimas referidas, por referência a março de 2022;

                          - Apresentar Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Cartão de Residente ou Passaporte do titular da prestação social mínima.


Despacho n.º 5651-B/2022, retroage a 30 de março de 2022, pelo que quem se encontra na situação descrita e tiver um recibo de abril, pode receber o apoio até 30 de junho.

Introdução

Foi publicado o Despacho n.º 3696-D/2022, que aprova o Regulamento do apoio, extraordinário e excecional, aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica na aquisição de gás de petróleo liquefeito engarrafado - em articulação com os CTT - Correios de Portugal, S.A. e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

O Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março,  pode ser consultado aqui.


Objetivo

Este apoio tem como objetivo, face às atuais circunstâncias de crise energética e aos elevados preços de energia, proteger os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), através do pagamento de € 10 (dez euros), após a aquisição de uma garrafa de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), por mês de calendário, entre abril e junho de 2022, ou até esgotar a verba.

A dotação global máxima para este apoio é de 4 000 000€ (quatro milhões de euros).


Quem pode receber o apoio?

São elegíveis todos os consumidores domésticos, residentes em Portugal continental, com contrato de fornecimento de eletricidade e beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE), e que não sejam titulares de contrato de fornecimento de gás natural, num máximo de 1 apoio por mês, durante 3 meses.


Como pode receber o apoio?

Para receber os 10 euros, o beneficiário da tarifa social de energia elétrica (TSEE) dirige-se a um balcão dos CTT - Correios de Portugal, S.A. devendo:

  • Apresentar Fatura/recibo, ou recibo onde conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) em nome do titular do contrato de eletricidade, beneficiário da TSEE, com data posterior a 1 de abril de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de GPL;
  • Apresentar Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Cartão de Residente ou Passaporte do titular do contrato de eletricidade beneficiário de TSEE.
  • Dar consentimento para verificação dos seus dados pessoais na Plataforma da DGEG (com o objetivo de confirmar que é beneficiário da TSEE) e validação da elegibilidade para recebimento do apoio de 10 euros.

O pagamento do apoio é efetuado em numerário, no momento da apresentação da documentação prevista e após confirmação da elegibilidade.

No caso de não ser possível comprovar a titularidade de beneficiário de TSEE ou do NIF da fatura/recibo não corresponder ao do beneficiário da TSEE, não há lugar ao pagamento do apoio.


Se o beneficiário não se puder deslocar a um balcão dos CTT, como faz?

O beneficiário pode fazer-se representar junto de qualquer balcão dos CTT, devendo o seu representante apresentar declaração de consentimento para verificação dos dados do beneficiário e recebimento do respetivo apoio.

 O modelo da declaração encontra-se disponível nos sítios da internet do Fundo Ambiental e dos CTT, sendo igualmente disponibilizado em formato de papel nos balcões do CTT.


A informação abaixo é um resumo do regulamento, pelo que a sua leitura não dispensa a leitura integral do Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março.


Enquadramento

O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, conta entre as suas finalidades e objetivos com o financiamento de entidades, atividades ou projetos que visem combater a pobreza energética e promover uma transição justa, em que ninguém seja deixado para trás. 

O atual conflito entre a Rússia e a Ucrânia tem conduzido a uma grande instabilidade no setor energético, impactando diretamente nos preços e nas cadeias de abastecimento de energia, com repercussões expressivas na economia e nos consumidores. 

Para fazer face ao impacto nos preços que afeta, muito em particular, os consumidores mais vulneráveis, no orçamento do Fundo Ambiental aprovado pelo Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, prevê-se o apoio aos consumidores domésticos, beneficiários de tarifa social de energia elétrica, na aquisição de gás engarrafado, até ao montante máximo de € 4.000.000 (quatro milhões de euros).

A operacionalização do referido apoio exige que sejam definidas as condições e as regras que devem reger a sua atribuição. O apoio destina-se à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa, por beneficiários da tarifa social de eletricidade e ascende a € 10,00 por garrafa, que é pago aos balcões dos CTT por um período de 3 meses.


Objetivos

O presente apoio, extraordinário e excecional, tem como objetivo, face às atuais circunstâncias de crise energética e aos elevados preços de energia, proteger os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), através do pagamento de € 10, após a aquisição de uma garrafa de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), por mês de calendário.



Âmbito Geográfico

O presente regulamento abrange o território nacional continental.


Beneficiários

São elegíveis todos os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade, beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE), e que não sejam titulares de contrato de fornecimento de gás natural. 


Financiamento

O apoio previsto é operacionalizado e suportado pelo Fundo Ambiental, sendo pago através da rede de balcões dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT), que atuam por conta e em nome do Fundo Ambiental, após verificação dos critérios de elegibilidade.


O apoio a conferir é de € 10 por garrafa de GPL, com limite de 1 unidade por mês de calendário e por beneficiário, durante os 3 meses de duração deste programa.

Os encargos previstos com a presente medida não podem exceder € 4 000 000 (quatro milhões de euros).


Pagamento do apoio

O período para pagamento do apoio inicia-se na data de entrada em vigor do presente despacho e decorre até ao dia 30 de junho de 2022.

Os beneficiários deverão apresentar num balcão dos CTT a seguinte documentação:

Fatura/recibo, ou recibo onde conste o respetivo número de identificação fiscal (NIF) em nome do titular do contrato de eletricidade, beneficiário da TSEE), com data posterior a 1 de abril de 2022, e que comprove a aquisição da garrafa de GPL;

Cartão do Cidadão, de residente ou passaporte do titular do contrato de eletricidade beneficiário de TSEE.

O beneficiário pode fazer-se representar junto de qualquer balcão dos CTT, devendo o representante apresentar declaração de consentimento para verificação dos dados do beneficiário e recebimento do respetivo apoio. O modelo da declaração encontra-se disponível nos sítios da internet do Fundo Ambiental e dos CTT, sendo igualmente disponibilizado em formato de papel nos balcões do CTT.

A conformidade da documentação referida no ponto anterior é aferida aos balcões dos CTT, nomeadamente no que diz respeito à elegibilidade da TSEE do beneficiário, mediante consulta do seu NIF junto da Direção-Geral de Energia e Geologia, através de meios eletrónicos.

No caso de não ser possível comprovar a titularidade de beneficiário de TSEE ou do NIF da fatura não corresponder ao do beneficiário da TSEE não há lugar ao pagamento do apoio.

O pagamento do apoio é efetuado em numerário no momento da apresentação da documentação prevista em e após confirmação da elegibilidade.


Esclarecimentos complementares

Toda a informação sobre o apoio pode ser consultada no portal do Fundo Ambiental em www.fundoambiental.pt


Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico:apoiogas@fundoambiental.pt


Pode descarregar aqui o Modelo da Declaração de Consentimento para tratamento de dados:

  1. Declaração Consentimento RGPD_VF.pdf” 
  2. Informação RGPD.pdf