Legislação

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Despacho n.º 1607/2018

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2018
15-02-2018

Despacho nº 730-A/2018 - Fundo ambiental

Diário da República, 2.ª série — N.º 11 — 16 de janeiro de 2018 As orientações estratégicas do Fundo Ambiental, bem como a definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas.
01-02-2018

Aviso n.º 1476/2018 - Sê-lo Verde 2018

Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2018» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental
01-02-2018

Aviso nº 8368/2017 - Apoiar uma Nova Cultura Ambiental

Diário da República, 2.ª série — N.º 143 — 26 de julho de 2017
26-07-2017

Despacho n.º 5087/2017 - Laboratórios Vivos para a Descarbonização (LvpD)

Diário da República, 2.ª série - N.º 110 - 7 de junho de 2017
12-07-2017

Aviso n.º 7403/2017 - Serviços multi e intermunicipais

Diário da República, 2.ª série - N.º 126 - 3 de julho de 2017
03-07-2017

Aviso n.º 6907/2017 - Economia Circular

Diário da República, 2.ª série - N.º 119 - 22 de junho de 2017
22-06-2017